TJSP 2138215-24.2020.8.26.0000

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO IMPEDIR A RÉ DE INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITO DERIVADO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) –