Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
Habeas Corpus. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova pré-constituída a indicar que se encontre em grupo de risco de contágio. Ordem denegada.