Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão de pena. Exame já confeccionado. Ordem prejudicada.