TJSP 2217772-94.2019.8.26.0000
PENALRevisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico e declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Pedido não conhecido em parte e indeferido na parte conhecida. - Pedido de absolvição não conhecido. Hipótese na qual a Defesa, sem de fato levar em consideração o conteúdo do acervo probatório e