Decisão · TJSP

TJSP 2217772-94.2019.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto6º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico e declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Pedido não conhecido em parte e indeferido na parte conhecida. - Pedido de absolvição não conhecido. Hipótese na qual a Defesa, sem de fato levar em consideração o conteúdo do acervo probatório e
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