TJSP 0001718-60.2020.8.26.0154

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente do pagamento da pena de multa, não adimplida – INADMISSIBILIDADE – preenchidos os requisitos exigidos para a progressão, o inadimplemento da pena de multa não obsta sua concessão - A Lei 9.268/96 considerou a multa como dívida de valor a ser inscrita na dívida