Decisão · TJSP

TJSP 0003264-49.2020.8.26.0026

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Decisão que que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto - Impossibilidade – Cumprimento de pena em regime fechado - Requisito objetivo não preenchido - Não comprovado a ineficácia do tratamento médico recebido no estabelecimento prisional - Negado provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →