Decisão · TJSP

TJSP 0001301-07.2018.8.26.0210

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido – Ilicitude da prova, eis que obtida com violação ao domicílio – Recurso provido para absolver o réu, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal.

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