TJSP 1501210-10.2019.8.26.0628

Apelação – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Absolvição por falta de provas no que se refere ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor – Manutenção do édito condenatório em relação ao crime de receptação. Básicas tornadas ao mínimo – Afastamento dos maus antecedentes. Concedido o regime semiaberto, a teor da súmula 269, do STJ Possibilidade