TJSP 0008057-83.2020.8.26.0041

Agravo em execução penal – Unificação de penas – Sanções reclusivas e detentivas – Art. 69 c.c. art. 76 do Código Penal – Penas de reclusão devem ser cumpridas antes das de detenção, sendo impossível a unificação operada – Recurso a que se dá provimento.