Decisão · TJSP

TJSP 2251337-49.2019.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto6º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

- Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida alteração do regime prisional para o semiaberto. Procedência. - Hipótese na qual o peticionário foi surpreendido por policiais civis na posse de 36g de maconha. Regime mais gravoso fixado com base em dispositivo legal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e com base em colocação adicional vazia, haja vista que não

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