TJSP 2255004-43.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIO- Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento do privilégio e ao abrandamento do regime prisional. Procedência, em parte. - Privilégio. Inadmissibilidade. Não se pode ter como erro judiciário passível de correção na via revisional o entendimento de que 231 porções de drogas variadas evidenciam dedicação à atividade criminosa. - Regime Prisional. Alteração