TJSP 1017826-15.2016.8.26.0114

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Improcedência – Inconformismo da autora – Atraso na entrega do imóvel – Inexistente – Item 5 do Quadro Resumo – Validade – Prazo de conclusão das obras certo e determinado – Redação clara e perfeitamente compreensível – Inexistência, pois, de obrigação da ré de pagar em favor da autora dano moral, juros de obra, lucros cessantes ou valor referente a cláusula