Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
GERAL
AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 905/STJ. Acórdão mantido.