TJSP 2034076-21.2020.8.26.0000
PROCESSUALReclamação contra acórdão que teria ofendido enunciado do C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Competência desse órgão para apreciar a reclamação. Reclamação não conhecida com determinação de redistribuição dos autos.