Decisão · TJSP

TJSP 1012262-29.2017.8.26.0564

Rel. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Objetivo único de prequestionamento. Honorários periciais. Devolução no caso de improcedência. Necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1044 pelo STJ. Inadmissibilidade. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria. Inexistência de vícios. Prequestionamento ficto, nova dinâmica do Código de Processo Civil (art.

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