Decisão · TJSP

TJSP 0014056-17.2009.8.26.0198

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2008 – Prescrição – Despacho interruptivo proferido depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – CTN, art. 174, inc. I – Prescrição consumada . Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →