TJSP 1031787-23.2016.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ISSQN – Exercício de 1996 – PRESCRIÇÃO – Elementos insuficientes para análise da alegação – Ônus da prova que cabia ao autor – CPC, artigo 373, inciso I – Imunidade tributária – CF, artigo 150, inciso VI, alínea b – Matéria que extrapola os limites objetivos da demanda porque não abordada na petição inicial – Princípio da