TJSP 2139631-27.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma – Despesa Postal – Aplicação do art. 91, do CPC, e art. 39, da LEF – Decisão reformada – Recurso provido.