Decisão · TJSP

TJSP 1014344-91.2016.8.26.0071

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Bauru. Operador de Máquinas. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e indenização por dano moral pelo não fornecimento de EPIs. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que o uso do EPI (protetor auricular) fornecido pela Prefeitura é suficiente a neutralizar os ruídos acima dos limites previstos na NR-15, afastando o direito ao

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