Decisão · TJSP

TJSP 1000679-28.2020.8.26.0019

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de locação de veículos. Prova efetiva da sua realização. Inadimplemento do dever da administração de remunerar a contratada, em contraprestação pelos serviços recebidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

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