Decisão · TJSP

TJSP 1007948-80.2018.8.26.0604

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Danos morais. Veículo furtado, encontrado no dia seguinte. Infrações de trânsito cometidas após o infortúnio. Demora da Administração em julgar recurso administrativo interposto pelo autor. Indenização por danos morais devida, ao contrário da pleiteada pelos honorários contratuais. Quantum indenizatório razoável e proporcional, capaz de cumprir sua finalidade.

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