Decisão · TJSP

TJSP 1001074-73.2019.8.26.0627

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Euclides da Cunha Paulista. Motorista. Horas extraordinárias. Submissão do autor ao regime de jornada diferenciada de trabalho em turno de revezamento de 12x36 horas, sem que haja previsão na legislação municipal. Percepção do excedente à jornada semanal regular, de 40 horas, que se impõe. Aplicação do divisor de 200 horas. Admissibilidade. Inteligência do art. 56, da

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