Decisão · TJSP

TJSP 1024363-84.2014.8.26.0053

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. REsp. nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 do STJ. Acórdão revisto, para aplicação da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, apenas quanto aos juros moratórios.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →