Decisão · TJSP

TJSP 2283537-12.2019.8.26.0000

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – pedido de Assistência judiciária gratuita – Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira de parte dos agravantes no caso concreto – Inteligência do art. 99 e parágrafos do CPC/2015. R. decisão agravada parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido, com observação.

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