TJSP 1060882-19.2018.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA – Convênio celebrado entre a Federação autora e a Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo para transferência de recursos financeiros destinados à realização de Campeonato de Badminton – Rescisão administrativa por ato unilateral da Administração, face ao descumprimento do Plano de Trabalho pela Federação, que deixou de realizar o evento nas