TJSP 2223349-53.2019.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu medida liminar para obstar a suspensão do direito de dirigir do agravante. Cabimento da insurgência. Soma de pontuação do prontuário do agravante que inclui pontos relacionados à infração de natureza administrativa, não relacionada com segurança no trânsito. Precedente do E. STJ. Concessão da medida