Decisão · TJSP

TJSP 1013075-71.2016.8.26.0053

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Serviço auxiliar voluntário. Lei Federal nº. 10.029/00 e Lei Estadual nº. 11.064/02. Inconstitucionalidade da Lei Federal nº. 10.029/00 e Lei Estadual nº. 11.064/02 declarada pelo C. Órgão Especial do E. TJSP. Incidente de inconstitucionalidade nº 175.199-0/0. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →