TJSP 3000115-72.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. R. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do débito tributário. Pleito de reforma pela FESP. Inexistência, em análise perfunctória, do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Inexistência, também, de depósito integral do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. R. decisão