TJSP 1007449-46.2019.8.26.0577

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pedido administrativo de desmembramento (individualização das unidades autônomas) pela autora, ora apelada, que foi realizado fora do prazo previsto no art. 53, da Lei Complementar Municipal nº 319/2007 (com redação dada pela Lei Complementar nº 599 de 29.09.2017). Aplicação de multa pela Municipalidade. Pleito da autora de anulação da multa. Ausência de nulidade da