TJSP 1042442-38.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anular procedimento administrativo que culminou na cassação da carteira de habilitação da impetrante. Alegação de ausência de recebimento da notificação acerca do indeferimento do recurso apresentado à JARI. Alegação, ainda, de que a infração foi cometida por terceira pessoa que estava dirigindo veículo durante o período em que estava suspenso seu direito de