TJSP 2253929-66.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Insurgência da agravante contra r. decisão interlocutória que acolheu em parte a exceção reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação dos juros da Lei nº 13.918/2009, mas afastou o argumento de abusividade da multa cobrada pelo Fisco, bem como deixou de condenar a FESP, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios. MULTA TRIBUTÁRIA.