TJSP 3000040-67.2019.8.26.0000

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V. acórdão proferido em 10.04.2019, com a seguinte ementa: "Agravo de instrumento – tutela cautelar em caráter que possui natureza satisfativa – Insurgência contra decisão que deferiu emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e sustação do protesto em razão da apresentação de caução. Agravada nos autos de origem não