TJSP 0000213-07.2017.8.26.0585

Tráfico de Drogas – Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas – Réu primário - Aplicado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Fixação de regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.