TJSP 1002174-52.2019.8.26.0566

Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Omissão inexistente. Pedido de instauração de IRDR que não foi formulado nas razões recursais. Petição apresentada inoportunamente mais de 9 meses após a interposição do recurso e depois da remessa dos autos à Mesa para julgamento, que não evidencia o preenchimento dos requisitos simultâneos do art. 976 do CPC. Embargos