TJSP 1061199-17.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – CNH – Pretensão do impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à exclusão de pontuação de seu prontuário, sob o argumento de que a inserção da pontuação ocorreu anteriormente ao esgotamento das instâncias administrativas. CABIMENTO DA PRETENSÃO – Conjunto probatório que demonstra a inclusão de pontuação no prontuário do