Decisão · TJSP

TJSP 1009998-34.2018.8.26.0037

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Cobrança de débitos relacionados à Coleta e Tratamento de Esgoto para o exercício de janeiro a dezembro de 2011. R. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tratando-se de matéria relativa à execução fiscal municipal, a competência é das C. Câmaras especializadas em tributos e execuções municipais da Seção de

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