TJSP 1000952-58.2016.8.26.0306

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE UBARANA, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adequação da verba sucumbencial aos termos do art. 85 e incisos do CPC/2015 para refletir o real proveito econômico das partes. Na impossibilidade de auferir o valor da vantagem obtida pela embargante, seus honorários devem ser fixados equitativamente, nos termos do art. 85, §8º