Decisão · TJSP

TJSP 1012759-92.2018.8.26.0019

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Retificação do v. acórdão para constar o valor correto da nota fiscal apontada pelo embargante e, consequentemente, para corrigir o valor total da dívida. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, para correção do erro material, sem efeitos modificativos em relação à decisão proferida.

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