Decisão · TJSP

TJSP 1001835-75.2019.8.26.0281

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PENAL

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), de forma que passem a incidir sobre os vencimentos integrais. R. sentença julgou extinto o processo em face da FESP e procedente em parte a ação – Condenação da SPPREV ao recálculo do quinquênio do autor para que incida sobre o salário base, a

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