TJSP 2260235-51.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO. DOADOR QUE POSSUI DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. R. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar. Pleito do agravante de concessão de liminar para obstar a cobrança pelo Fisco de ITCMD sobre as doações recebidas por ele do exterior. C. Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº