Decisão · TJSP

TJSP 2287093-22.2019.8.26.0000

Rel. Alexandre Marcondes6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Vícios do artigo 1.022 do CPC inexistentes. Rediscussão da matéria que não pode ser feita por meio dos aclaratórios. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

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