Decisão · TJSP

TJSP 1062346-97.2019.8.26.0100

Rel. Alexandre Marcondes6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

Justiça Gratuita. Ação declaratória de nulidade. "Querela Nullitais". Sentença que julgou extinta a ação ante o não recolhimento das custas iniciais, indeferido o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. Estado de hipossuficiência financeira, ainda que momentâneo, suficientemente comprovado pelo autor. Inteligência dos arts. 98 "caput" e 99, § 3º, do CPC. Autor que, além da declaração

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