TJSP 2286059-12.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que homologou cálculo apresentado pelos exequentes, rejeitando liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Municipal com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução em virtude da incorreção dos cálculos