Decisão · TJSP

TJSP 1000089-92.2017.8.26.0201

Rel. Alexandre Marcondes3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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