TJSP 2064316-90.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Receptação – Prisão preventiva – Ausência de ilegalidade quanto a não fixação de fiança pela autoridade policial - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão fundamentada, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal – Paciente não se encontra em grupo de risco para a COVID-19 - Liberdade