Decisão · TJSP

TJSP 2129230-66.2020.8.26.0000

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

"Habeas Corpus" – Paciente já se encontra em estabelecimento prisional compatível com sua pena - Perda do Objeto – Ordem prejudicada.