Decisão · TJSP

TJSP 1016103-87.2018.8.26.0405

Rel. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rescisão unilateral imotivada. Plano de saúde individual travestido de contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Rescisão unilateral. Embora seja lícita a rescisão, preenchidos os requisitos legais, no presente caso, revela-se abusiva, imotivada colocando o consumidor em desvantagem. Manutenção

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