Decisão · TJSP

TJSP 2107274-91.2020.8.26.0000

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – Liberdade provisória. Impossibilidade. Reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Alegações genéricas em relação ao COVID-19, sem indicativos mais concretos a autorizar o pleito do paciente. Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça não aplicável ao caso retratado nos autos – ORDEM

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