Decisão · TJSP

TJSP 2098720-70.2020.8.26.0000

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – Readequação do regime prisional imposto na r. sentença penal condenatória. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta da conduta. Manutenção do regime semiaberto. Detração penal. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo das Execuções, que possui competência originária para apreciar pleitos dessa natureza. Prisão

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