Decisão · TJSP

TJSP 2073794-25.2020.8.26.0000

Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que rejeitou liminarmente Habeas Corpus. Reiteração de pedido. Ausência de ilegalidade patente – NÃO PROVIMENTO.